Municipal
Conselho Municipal de Imigrantes – CMI
Vinculado à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania, o Conselho Municipal de Imigrantes foi criado pela Lei Municipal nº 16.478/2016. É um órgão consultivo composto de forma paritária por representantes de oito secretarias municipais e oito representantes da sociedade civil, com atribuição de formular, monitorar e avaliar as políticas municipais dirigidas à população imigrante. A Missão Paz possui representante eleita para o CMI desde 2018, na categoria “organização de apoio à imigrantes” e foi reeleita para o atual mandato com vigência até 2023.
Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo – COMTRAE
A Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo, a primeira do gênero em nível municipal do país, é um órgão paritário que tem como objetivo unir diferentes segmentos da sociedade para a construção de políticas públicas visando à erradicação do trabalho escravo na cidade de São Paulo. A Comissão está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), por meio da Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente.
Rede para Cuidados em Saúde de Imigrantes e Refugiados
A rede foi inicialmente formada por membros da equipe da Missão Paz (Eixo Saúde e Casa do Migrante), equipe da profa. Miriam Debieux, psiquiatras do IPq. Em um segundo momento, envolveram-se também profissionais das unidades de saúde da Sé – SUS e equipe de saúde mental da Caritas Arquidiocesana de São Paulo. Aos poucos foi crescendo e hoje conta com a participação ativa de representantes de 50 organizações/serviços que atuam não só no município de São Paulo, mas também em Curitiba e Belo Horizonte.
A rede tem como objetivo discutir casos, para observar os fluxos e caminhos feitos pelo indivíduo a fim de promover proteção social da pessoa imigrante ou refugiada e acompanhar o processo de construção de políticas públicas para os imigrantes e refugiados, no âmbito da saúde, sobretudo na esfera municipal.
Estadual
Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE
O Decreto nº 57.368, de 2011, instituiu junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE/SP, que tem como objetivo avaliar e acompanhar as ações, os programas, projetos e planos relacionados à prevenção e ao enfrentamento ao trabalho escravo no Estado de São Paulo.
Comitê de Migração e Refúgio – CER
Criado pelo Decreto Estadual nº 52.349/2007 tem como meta o desenvolvimento do Programa Estadual de Direitos Humanos e a efetividade de acesso a direitos civis, políticos, sociais e culturais por meio da difusão e compreensão do fenômeno da mobilidade humana, em especial, afetada por conflitos e guerras, bem como decorrente das dificuldades sociais e econômicas vividas pelas populações em todo o mundo.
Federal
Rede Advocacy Colaborativo – RAC
É uma aliança constituída por prazo indeterminado, que tem como objetivo principal conectar interesses coletivos e difusos da sociedade civil com o Congresso Nacional através do fortalecimento de capacidade de advocacy da sociedade civil brasileira vinculada às causas de transparência e integridade na esfera pública, desenvolvimento socioambiental, nova economia e direitos humanos. A Missão Paz compõe o sub-GT Migração e Refúgio.
Rede Solidária para Migrantes e Refugiados – RedeMir
A Rede Solidária reúne aproximadamente 45 instituições do Brasil, abrangendo todas as regiões do País; articulada pelo IMDH, com o apoio do ACNUR, está unida no compromisso humanitário de atenção, defesa de direitos, reassentamento, assistência e integração de refugiados, na ação social e assistência jurídica aos migrantes, na incidência política e na demanda de políticas públicas a favor desta causa.
Outras
Sala de inadmitidos – Aeroporto Internacional de Guarulhos
Participação no Grupo de Trabalho instituído no âmbito do Termo de Cooperação Técnico Institucional para Proteção e Promoção de Soluções Humanitárias e Solidárias em Situações de Migrantes Inadmitidos no Aeroporto Internacional de Guarulhos.
Ações concluídas
2019 | Projeto “Atuação em Rede” – ESMPU
Realização de oficinas “Gestão Política em Nível Local” no âmbito de ciclos de capacitação para agentes públicos e sociedade civil, em diversas capitais de estados brasileiros, através da iniciativa “Atuação em Rede” organizada pela ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União, em parceira com agências da ONU, DPU e sociedade civil.
2019 | Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas
Participação na 41ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e na Consulta Anual do ACNUR com ONGs, a convite da Conectas Diretos Humanos.
2018 | Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Participação na Audiência Pública “Situación de derechos humanos de personas venezolanas en el contexto de la movilidad humana en las Américas” no 168º período de seções da CIDH realizada em Santo Domingo, República Dominicana.
2017-2018 | GLO.ACT
O GLO.ACT foi uma iniciativa de quatro anos (2015-2019), financiado pela União Europeia, e implementada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). O programa fez parte de uma resposta conjunta ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes e está sendo implementado em 13 países, estrategicamente selecionados na África, na Ásia, no Leste Europeu e na América Latina.
A convite da GLO.ACT e da Defensoria Pública da União (DPU), a Missão Paz participou das ações conjuntas em Boa Vista-RR (outubro/2017), Corumbá-MS (junho/2018), Manaus-AM (julho/2018).
2015-2016 | Comitê Inter setorial da Política Municipal para a População Imigrante na Cidade de São Paulo
Instância criada em agosto de 2015, pela Coordenação de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, com a finalidade de elaborar proposta de política para a população imigrante residente no município. Os trabalhos do Comitê visaram à definição dos objetivos, diretrizes e princípios das políticas públicas voltadas a essa população e resultaram na elaboração da Lei Municipal para População Imigrante (Lei nº 16.478/16).
