Segunda-feira

13h30 às 16h30

Terça e Quinta-feira

9h às 12h | 13h30 às 16h30
Para ter acesso ao atendimento jurídico é necessário agendar por e-mail ou telefone.

O setor Jurídico da Missão Paz presta serviço de orientação e assistência jurídica gratuita aos imigrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. Para além dos esclarecimentos sobre regularização migratória, o setor atua em outros campos do Direito, auxiliando em questões trabalhistas, familiares e previdenciárias, entre outras. 

O setor oferece também apoio em mediações de conflitos, a fim de solucionar casos sem a necessidade de encaminhamento oficial à Justiça brasileira. Caso a mediação não seja capaz de resolver o conflito, o setor Jurídico orienta a parte interessada a entrar com uma ação judicial por meio da Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública do Estado (DPE) ou através dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a competência de cada órgão. Não indicamos orientação jurídica particular em hipótese alguma, embora muitos migrantes busquem este tipo de serviço por conta própria.

Os atendimentos do setor Jurídico ocorrem somente com hora marcada.

Perguntas Frequentes

O atendimento jurídico na Missão Paz é feito através de agendamento e tem duração de 1h, em média. Dessa forma, temos tempo de ouvir a pessoa atendida com calma, identificar as questões que precisam ser respondidas, explicar de maneira clara e completa a situação enfrentada e apresentar possíveis soluções, encaminhamentos e providências.

O atendimento pode ser agendado por telefone, presencialmente junto à equipe de recepção da Missão Paz ou através do e-mail juridico@missaonspaz.org ou pelo formulário abaixo.

É preciso trazer todos os documentos de identificação pessoal de que dispuser, tanto do país de origem quanto os brasileiros (CRNM, DPRNM/Protocolo de Solicitação de Refúgio e CPF).

Ainda, é essencial que a pessoa atendida traga todos os documentos relacionados ao seu caso. A ausência desses documentos pode prejudicar a compreensão integral do caso e, consequentemente, o atendimento.

Caso a pessoa não tenha os documentos impressos, excepcionalmente, é possível apresentá-los através de fotos no celular ou enviá-los por e-mail no momento do atendimento.

Não. O setor jurídico só faz encaminhamentos para órgãos e instituições que também prestam serviços gratuitos como as Defensorias Públicas da União ou do Estado, Juizados Especiais Cíveis e PROCON-SP.

Ainda, não encaminhamos migrantes e refugiados para advogados/as particulares, com exceção de programas pro bono de escritórios de advocacia com quem firmamos Termo de Parceria.

Atendemos todos os casos envolvendo demandas jurídicas, especialmente relacionadas a procedimentos migratórios e de naturalização, violações trabalhistas, violações de direitos humanos, violência de gênero, além de questões envolvendo Direito Imobiliário, de Família, dentre outros.
O setor jurídico da Missão Paz não atua em processos judiciais.

Nossos serviços envolvem a orientação jurídica sobre os mais diversos temas (ver pergunta anterior) e auxílio no peticionamento (e acompanhamento) junto aos sistemas online “MigranteWeb”, “Naturalizar-se” e SEI-MJ (Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública) em questões relacionadas a procedimentos de migração, refúgio e naturalização.

Quando verificamos a necessidade de representação do migrante em processos judiciais, oferecemos o encaminhamento para as Defensorias Públicas da União ou do Estado, Juizado Especial Cível e sindicatos dos trabalhadores em situações envolvendo direitos trabalhistas.
Em primeiro lugar, é preciso avaliar se é necessário atendimento médico de urgência. Sendo necessário, o primeiro passo é buscar um posto de saúde ou hospital a depender da gravidade dos ferimentos.

A violência física e sexual (e, em alguns casos, a psicológica) são crimes no Brasil. Dessa forma, você pode buscar o atendimento direto em uma Delegacia da Polícia Civil para realização de denúncia e registro de Boletim de Ocorrência (B.O.) contra o/a agressor/a. Não é necessário que um advogado esteja presente. No entanto, se você ainda não se comunica bem em português, é importante estar acompanhado/a de uma pessoa de confiança que possa te ajudar na tradução do atendimento pois as delegacias não possuem intérpretes.

Casos de violência motivados por questões de gênero, raça, nacionalidade e outras formas de discriminação podem ser registrados diretamente nas Delegacias Especializadas como a Delegacia da Mulher, a Delegacia do Idoso, Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, dentre outras, sempre de acordo com a disponibilidade desses serviços no seu local de residência.

Muitas pessoas ainda não se sentem à vontade para realizar a denúncia junto às delegacias pelos mais diversos motivos (vergonha, medo de não ser atendido, dificuldade de comunicação em português, medo por estar em situação migratória irregular etc).

Assim, caso você prefira, pode buscar primeiro o atendimento junto ao Setor Jurídico da Missão Paz para receber acolhimento, informações e orientações sobre o seu caso, seus direitos e como proceder. Sendo de sua vontade, também podemos encaminhá-lo/a para os serviços internos da Missão Paz de acompanhamento de saúde, atendimento psicológico e acompanhamento pelo serviço social, ou para serviços similares pertencentes à rede pública de saúde e assistência social.

Aqui você encontrará apoio, acolhimento e compreensão, mas nunca julgamento e imposições. Assim, nós aconselhamos a realização da denúncia e do registro do B.O., porém entendemos que essa decisão cabe exclusivamente à vítima.

Por fim, é importante destacar que a irregularidade migratória não é crime no Brasil e a Constituição Federal e a Lei de Migração garantem igualdade de tratamento e de direitos a todas as pessoas independentemente de nacionalidade ou situação migratória. Assim, você pode buscar os seus direitos e atendimento nas delegacias da polícia civil sem medo de ser preso/a ou impedido/a de realizar a denúncia se ainda não tiver documentos brasileiros.

Em primeiro lugar, nós sentimos muito por você estar passando por isso. Saiba que você não está sozinha e pode contar com o apoio de pessoas queridas e de organizações e serviços como a Missão Paz.

A lei brasileira proíbe qualquer tipo de violência sexual, identificando esse tipo de conduta como crime. Assim, você tem o direito de denunciar o seu agressor e receber proteção e atendimento do Estado.

No entanto, em situações de violência sexual o mais indicado é que você procure atendimento médico imediato, antes de qualquer outra providência. Nesse momento você deverá receber atendimento ginecológico, tratamentos e medicações para evitar infecções, especialmente de doenças transmitidas sexualmente, atendimento psicológico e para prevenção de gravidez indesejada.

Atenção: o atendimento médico em caso de violência sexual não precisa ser acompanhado de denúncia às autoridades policiais. Ou seja, você pode receber o tratamento mesmo que não queira realizar o registro do crime. Esse é um direito garantido por lei.

Se você quiser denunciar o agressor pelo crime cometido, o mais indicado é que busque atendimento em uma delegacia da polícia civil especializada em atendimento à mulher (Delegacia da Mulher ou Delegacia de Defesa da Mulher). Lá você poderá fazer a denúncia e registrar o Boletim de Ocorrência. Não havendo uma delegacia especializada em sua região, você pode realizar a denúncia em uma Delegacia da Polícia Civil comum.

Não é necessário estar acompanhada de um/a advogado/a para a realização da denúncia. No entanto, se você ainda não se comunica bem em português, é importante estar acompanhada de uma pessoa de confiança que possa te ajudar na tradução do atendimento, pois as delegacias não possuem intérpretes.

Entendemos que na maioria das vezes pode ser muito difícil realizar a denúncia, buscar atendimento ou simplesmente falar sobre o assunto com outras pessoas.

A sensação de não saber por onde começar a buscar seus direitos (e até mesmo se você deve buscar) é muito comum entre as mulheres nessa situação. A Missão Paz está à disposição para ajudá-la. Temos uma equipe composta por advogadas, assistentes sociais e psicóloga, todas mulheres, que estão disponíveis para te ouvir, acolher e orientar sobre os seus direitos e formas de proteção.

Aqui você encontrará apoio, acolhimento e compreensão, mas nunca julgamento e imposições. Assim, nós aconselhamos a realização da denúncia e do registro do B.O., porém entendemos que essa decisão cabe exclusivamente à vítima.

(Complementarmente, ver: “Sofri algum tipo de violência, o que eu faço?)

Caso queira passar por atendimento jurídico na Missão Paz, você pode realizar o agendamento por telefone, pessoalmente, por e-mail ou pelo formulário abaixo. Para sabermos que seu caso é urgente, sugerimos o contato via e-mail com a Coordenadora Jurídica da Missão Paz através do e-mail juridico@missaonspaz.org.

Em primeiro lugar, nós sentimos muito por você estar passando por isso. Saiba que você não está sozinha e pode contar com o apoio de pessoas queridas e de organizações e serviços como a Missão Paz.

A violência doméstica é considerada crime no Brasil e está prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada Lei Maria da Penha. Assim, é possível realizar a denúncia da situação junto à Delegacia da Mulher ou em uma Delegacia da Polícia Civil não especializada. É possível também pedir assistência policial de emergência no momento em que a violência estiver ocorrendo, na iminência de ocorrer ou logo em seguida através do telefone 190.

Na delegacia, é possível, ainda, solicitar as chamadas “medidas protetivas” que visam proteger a pessoa em situação de violência do agressor. Atenção, as medidas protetivas não dependem do registro do Boletim de Ocorrência.

Ainda, não é necessário estar acompanhada de um/a advogado/a para a realização da denúncia. No entanto, se você ainda não se comunica bem em português, é importante estar acompanhada de uma pessoa de confiança que possa te ajudar na tradução do atendimento pois as delegacias não possuem intérpretes.

Entendemos que na maioria das vezes pode ser muito difícil realizar a denúncia, buscar atendimento ou simplesmente falar sobre o assunto com outras pessoas. Se você está passando por uma situação de violência física, sexual, psicológica (gritos, xingamentos, ameaças, etc) e até mesmo patrimonial (por exemplo: impedimento de acesso à renda e aos bens do casal) você tem o direito à proteção por parte do Estado e ao afastamento do agressor.

Na cidade de São Paulo (e em todo o Brasil) existem serviços públicos e gratuitos de atendimento a mulheres nessa situação que envolvem desde a orientação jurídica, atendimento médico e apoio psicossocial até o acolhimento em casas e abrigos com endereço secreto para garantir que o agressor não a encontrará (em casos mais graves). 

A sensação de não saber por onde começar a buscar seus direitos (e até mesmo se você deve buscar) é muito comum entre as mulheres nessa situação. A Missão Paz está à disposição para ajuda-la. Temos uma equipe composta por advogadas, assistentes sociais e psicóloga, todas mulheres, que estão disponíveis para te ouvir, acolher e orientar sobre os seus direitos e formas de proteção.

Aqui você encontrará apoio, acolhimento e compreensão, mas nunca julgamento e imposições. Assim, nós aconselhamos a realização da denúncia e do registro do B.O., porém entendemos que essa decisão cabe exclusivamente à vítima.

(Complementarmente, ver: “Sofri algum tipo de violência, o que eu faço?)

Caso queira passar por atendimento jurídico na Missão Paz, você pode realizar o agendamento por telefone, pessoalmente ou por e-mail (ver Pergunta nº 2). Para sabermos que seu caso é urgente, sugerimos o contato via e-mail com a Coordenadora Jurídica da Missão Paz através do e-mail juridico@missaonspaz.org.

O trabalho análogo ao escravo é crime no Brasil. Se quiser ajuda para realizar a denúncia, você pode buscar o atendimento do Setor Jurídico da Missão Paz. Aqui lhe daremos todas as informações e orientações sobre seus direitos e proteção. Com a sua autorização realizaremos a denúncia às autoridades competentes e acompanharemos o seu caso. Ainda, se for da sua vontade, podemos lhe encaminhar para os serviços internos da Missão Paz de assistência social, atendimento psicossocial, atendimento de saúde e Programa Trabalho, para buscar a sua reinserção no mercado de trabalho formal de maneira segura.

Caso prefira, você pode realizar a denúncia sozinho/a. Há diversos canais de denúncia tais como:

  • Disque 100 – Serviço de denúncias de violação de direitos humanos do governo federal. A ligação para o nº 100 pode ser feito de qualquer telefone e é gratuita.
  • Ministério Público do Trabalho – Parte do Ministério Público da União. A denúncia pode ser feita aqui.
  • Ministério do Trabalho e Previdência: Sistema Ipê – Sistema online para registro de denúncias de trabalho escravo.
  • Comitê nacional (CONATRAE) e comitês estaduais (COETRAEs) e municipais (COMTRAEs) de erradicação ao trabalho escravo  – Recebem denúncias de trabalho escravo e as encaminham aos órgãos de fiscalização e investigação. Os canais de denúncia variam de comitê para comitê.

Além disso, é possível realizar a denúncia para as polícias civil, militar, federal e rodoviária federal que acionarão as demais autoridades competentes para atuar no caso.

Lembre-se: mesmo que você esteja em situação migratória irregular tem seus direitos humanos e trabalhistas garantidos pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. É seu direito realizar a denúncia e buscar a reparação pelo que sofreu.

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(11) 3340-6966

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